Seja bem-vindo! Antes de utilizar nossos serviços, recomendamos que você leia atentamente este documento, que estabelece as regras e condições para o uso da PLATAFORMA Orca.
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela UMOBI SOLUCOES DIGITAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 15.327.795/0001-14, com sede à Rua C245, n° 247, Quadra 574, lote 18, andar 1, Bairro Nova Suíça, Cidade Goiânia, CEP 74.280-185 (“UMOBI” ou “Nós”).
A aceitação destes Termos é indispensável para o uso da PLATAFORMA e implica, automaticamente, a concordância com a nossa Política de Privacidade, disponível em https://orcaapp.com.br/politicas-de-privacidade . Por isso, recomendamos a leitura integral de ambos os documentos.
A UMOBI poderá atualizar periodicamente os Termos de Uso para refletir mudanças legislativas ou alterações na PLATAFORMA e suas funcionalidades. A versão mais recente estará sempre disponível em nosso website, e você será notificado sobre alterações relevantes por meio da própria PLATAFORMA. O uso contínuo da PLATAFORMA após a atualização indica sua concordância com os novos Termos.
Caso tenha dúvidas ou precise de esclarecimentos adicionais, entre em contato conosco pelo e-mail contato@orcaapp.com.br.
No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:
UMOBI: UMOBI SOLUCOES DIGITAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 15.327.795/0001-14, com sede à Rua C245, n° 247, Quadra 574, lote 18, andar 1, Bairro Nova Suíça, Cidade Goiânia, CEP 74.280-185.
PLATAFORMA: Sistema web tipo "SAAS”, desenvolvido e de propriedade de UMOBI, que oferece ferramentas para a criação ágil de orçamentos comerciais personalizados. A PLATAFORMA Orca, permite elaborar propostas com design profissional, que podem ser enviadas aos clientes por meio de WhatsApp, e-mail ou em formato PDF. Seu uso está condicionado à outorga de licença limitada, não exclusiva e intransferível.
CLIENTE: Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, legalmente habilitada, que contrata os serviços prestados pela UMOBI através da PLATAFORMA.
USUÁRIOS: Pessoas Físicas ou Pessoa Jurídica, vinculada ao CLIENTE, com acesso à PLATAFORMA, conforme as seguintes categorias:
(i) ADMINISTRADOR: USUÁRIO com acesso total às funcionalidades da PLATAFORMA, podendo realizar tanto as atividades operacionais, como criação, envio e gerenciamento das propostas comerciais, como também as atividades administrativas dos demais USUÁRIOS, como gerenciamento de configuração de contas (cadastro, edição e exclusão de USUÁRIOS), acompanhar e gerenciar orçamentos criados por todos os USUÁRIOS; configurar permissões e metas para os USUÁRIOS COMERCIAIS e VENDEDORES;
(ii) COMERCIAL: USUÁRIO com acesso limitado à gestão de orçamentos e metas dos USUÁRIOS VENDEDORES, podendo visualizar e editar orçamentos criados por todos os USUÁRIOS VENDEDORES vinculados; configurar permissões e metas para os USUÁRIOS VENDEDORES; utilizar todas as ferramentas de criação, edição e envio de orçamentos.
(iii) VENDEDOR: USUÁRIO com foco exclusivo na elaboração e gestão dos seus próprios orçamentos, sem acesso às atividades administrativas de demais USUÁRIOS. Seu acesso inclui: criar, editar e enviar seus próprios orçamentos diretamente aos clientes; utilizar as ferramentas de design e formatação da PLATAFORMA Orca para criar propostas comerciais personalizadas; gerenciar apenas os orçamentos que criou, sem acesso aos orçamentos ou metas de outros USUÁRIOS.
WEBSITE: site institucional de titularidade da UMOBI, com endereço eletrônico: https://orcaapp.com.br/
TRATAMENTO DE DADOS: Nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, toda operação realizada pela UMOBI com dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE ou USUÁRIOS, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2. Da limitação de responsabilidade da UMOBI
Todos os CLIENTES e USUÁRIOS, ao aderirem a estes Termos e utilizarem os serviços da UMOBI declaram estar cientes de que:
(a) A UMOBI emprega os melhores esforços para garantir a acessibilidade e funcionamento contínuo da PLATAFORMA, mas não assegura que o uso será livre de falhas ou interrupções.
(c) A UMOBI não é responsável por atos ou omissões de CLIENTES, USUÁRIOS ou terceiros, nem tem obrigação de monitorar ou fiscalizar a utilização da PLATAFORMA.
(d) a UMOBI se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser causados em virtude do acesso e da utilização da PLATAFORMA, das informações inseridas por seus USUÁRIOS, incluindo danos decorrentes da falta de veracidade, vigência e autenticidade da informação que os USUÁRIOS fornecem acerca de si próprios, além daqueles decorrentes da simulação por um USUÁRIO da personalidade de um terceiro.
(e) CLIENTES e USUÁRIOS são exclusivamente responsáveis pela veracidade e exatidão das informações fornecidas. Eventuais erros que prejudiquem terceiros serão de total responsabilidade do CLIENTE ou USUÁRIO que os cometeu.
(f) Em que pese a UMOBI adotar todas as medidas de segurança necessárias para proteger os dados e informações imputadas na PLATAFORMA, segundo à legislação vigente, ela não tem como garantir tampouco se responsabilizar por atos de terceiros promovam interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação dos conteúdos da PLATAFORMA e dos dados pessoais e demais informações e materiais disponibilizados pelos USUÁRIOS.
(g) Cabe aos CLIENTES e USUÁRIOS responsabilizar-se exclusivamente por suas condutas no manejo da PLATAFORMA, de forma que, na ocorrência de qualquer ato ilícito por parte dos USUÁRIOS, eles responderão por qualquer ofensa a direitos de terceiros que sua utilização possa causar, por qualquer demanda judicial ou arbitral por parte de terceiros que, de qualquer modo, afete a UMOBI, seus diretores, empregados e colaboradores, sendo resguardada à UMOBI o Direito de Regresso contra o USUÁRIO se ela, ou qualquer um dos seus parceiros, vierem a ser condenada ao pagamento de indenização ou outro pagamento de natureza distinta, em virtude de atos praticados pelos USUÁRIOS ao utilizarem a PLATAFORMA.
(h) A UMOBI não se responsabiliza por falhas, taxas ou multas relacionadas às operações realizadas na PLATAFORMA.
(i) A UMOBI não será responsabilizada por atrasos ou inadimplementos causados por situações de caso fortuito ou força maior, conforme definido pela legislação brasileira.
3. Adesão
Este instrumento regula as condições de uso da PLATAFORMA, sendo um contrato entre os CLIENTES, USUÁRIOS e a UMOBI. A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.
VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A UMOBI CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.
AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O CLIENTE OU USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS, E DOS DADOS IMPUTADOS NA PLATAFORMA, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO E O BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.
O USUÁRIO E CLIENTE, NESTE ATO, MANIFESTAM A SUA COMPLETA AUTORIZAÇÃO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS E TRATADOS PELA UMOBI, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, OU AINDA SEJAM SUAS PARCEIRAS.
Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da UMOBI.
4. Condições gerais de uso
Para utilizar e acessar a PLATAFORMA, você declara expressamente que:
(i) é maior de 18 (dezoito) anos e/ou é legalmente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas neste instrumento e irá obedecê-los e cumpri-los;
(ii) está autorizado a concordar e a assumir as obrigações estabelecidas nos Termos em nome de organização, empresa ou entidade que representa, se for o caso; e
(iii) apenas usará a PLATAFORMA para fins legais e em conformidade com os Termos de Uso.
Ao aceitar os Termos de Uso da PLATAFORMA, a UMOBI concede a você, CLIENTE ou USUÁRIO uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acesso e uso da PLATAFORMA, condicionada ao cumprimento das regras estabelecidas nestes Termos de Uso e observadas as condições comerciais aplicáveis. Resta expressamente vedado o sublicenciamento da PLATAFORMA.
O CLIENTE e USUÁRIOS se comprometem a utilizar as funcionalidades da PLATAFORMA com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.
O CLIENTE e USUÁRIOS são os únicos responsáveis pela segurança das suas informações de acesso e pelo uso de seu cadastro na PLATAFORMA, por isto, recomendamos que não compartilhem com terceiros tais informações e, caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o CLIENTE e USUÁRIOS deverão informar imediatamente à UMOBI, através do endereço suporte@orcaapp.com.br, a fim de que se possa solucionar a questão.
Cabe somente aos CLIENTES e USUÁRIOS responderem por quaisquer danos causados a terceiros, a outros USUÁRIOS, à PLATAFORMA ou à própria UMOBI, decorrentes do uso das funcionalidades da PLATAFORMA.
Os CLIENTES e USUÁRIOS não devem utilizar os serviços disponíveis na PLATAFORMA para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar a UMOBI, outros USUÁRIOS ou terceiros.
Em nenhuma hipótese a UMOBI será responsabilizada por quaisquer danos suportados pelos CLIENTES ou USUÁRIOS por eventual indisponibilidade temporária da PLATAFORMA.
O CLIENTE ou USUÁRIO deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar à PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, a computador/dispositivo móvel com acesso à Internet, cabendo à UMOBI, tão somente, disponibilizar a PLATAFORMA ao USUÁRIO, nos termos deste instrumento.
O uso da PLATAFORMA pelos CLIENTES e USUÁRIOS fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.
Ao realizar o cadastro, o CLIENTE ou USUÁRIO autorizam a recepção de comunicações por e-mail, incluindo newsletters informativas e atualizações de serviços. Você pode optar por cancelar a recepção dessas comunicações em qualquer momento, utilizando o link de cancelamento de inscrição disponível no e-mail recebido.
Ressalvadas condições contratuais específicas, a licença de uso contratada pelo CLIENTE, será renovada automaticamente por iguais períodos contratados, a menos que: (i) uma solicitação de cancelamento seja expressamente realizada pelo CLIENTE, nos termos deste instrumento; e (ii) a UMOBI decida encerrar a conta do CLIENTE ou USUÁRIOS nas hipóteses previstas nos Termos de Uso.
Disclaimer: A PLATAFORMA Orca tem por finalidade exclusiva oferecer ferramentas para a elaboração de propostas comerciais personalizadas, visando facilitar a apresentação de ofertas por seus CLIENTES e USUÁRIOS. Contudo, as propostas comerciais geradas através da plataforma não substituem a necessidade de formalização de contratos comerciais, que deverão ser firmados entre as partes interessadas de forma independente, conforme as exigências legais aplicáveis. Ademais, a plataforma não disponibiliza, neste momento, serviços de assinatura eletrônica ou digital, sendo de exclusiva responsabilidade dos CLIENTES e USUÁRIOS a adoção de medidas complementares para a validação jurídica das propostas, incluindo, mas não se limitando, à formalização contratual e à implementação de assinaturas eletrônicas por outros meios.
O CLIENTE e seus USUÁRIOS reconhecem e concordam que:
(i) são exclusivamente responsáveis por conhecer e cumprir a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando às normas sobre propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados;
(ii) a PLATAFORMA provê um grau de confidencialidade, segurança, privacidade, integridade, disponibilidade e autenticidade adequados para os seus propósitos;
(iii) o CLIENTE é o único responsável pelo cadastro dos USUÁRIOS em sua conta e pelo uso regular da PLATAFORMA por seus USUÁRIOS, conforme os Termos de Uso da PLATAFORMA;
(iv) o CLIENTE é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo das propostas comerciais desenvolvidas e enviadas por meio da PLATAFORMA. A UMOBI não faz análise jurídica ou de qualquer outra natureza destes documento e não possui qualquer ingerência sobre o seu conteúdo ou propósito;
(v) as propostas comerciais desenvolvidas através da PLATAFORMA são íntegras, precisos e verdadeiros e refletem a totalidade de seu conteúdo devendo ser qualificados como originais;
(vi) são os únicos responsáveis por garantir que os documentos desenvolvidos através da PLATAFORMA está livre de erros, vírus ou problemas similares;
(vii) a UMOBI não é responsável por assegurar que as propostas comerciais sejam consideradas válidas, possuam valor probatório, ou sejam exequíveis de acordo com as leis de qualquer jurisdição. Em caso de dúvida sobre a validade ou exequibilidade de qualquer documento desenvolvido através da PLATAFORMA, o CLIENTE deve obter a devida orientação jurídica de um advogado habilitado;
(viii) a UMOBI não é testemunha, garantidora, nem parte de qualquer proposta comercial ou documento gerado através da PLATAFORMA;
(ix) o CLIENTE ou USUÁRIOS não utilizarão a PLATAFORMA para promover fraudes, golpes ou engajar-se em atividades enganosas ou com a finalidade de violar direitos de terceiros;
(x) o CLIENTE ou USUÁRIOS não irão agir com o intuito de testar, desafiar ou explorar as vulnerabilidades dos nossos sistema ou rede, ou violar ou neutralizar qualquer medida de segurança ou autenticação;
(xi) o CLIENTE ou USUÁRIOS não irão agir direta ou indiretamente, para realizar engenharia reversa, copiar ou tentar copiar, decompor, decifrar e/ou de qualquer forma reproduzir elementos da PLATAFORMA; e
Ao aceitar estes Termos, o CLIENTE se obriga a isentar e indenizar a UMOBI de quaisquer reclamações, exigências, custos e despesas, decorrentes de sua responsabilidade no uso da PLATAFORMA, bem como excluir a UMOBI e/ou seus administradores, diretores, gerentes, empregados, agentes, representantes e procuradores do polo passivo de qualquer tipo de reclamação ou processo, judicial ou extrajudicial referente ao seu uso da PLATAFORMA, cabendo à UMOBI o direito de regresso para ressarcir todas e quaisquer despesas e custos incorridos na defesa dos direitos da UMOBI, incluindo, mas não se limitando à eventual condenação, perdas e danos, custas judiciais e honorários periciais e advocatícios razoáveis.
A UMOBI não será, em nenhuma circunstância, responsável por quaisquer danos de qualquer natureza que o CLIENTE ou seus USUÁRIOS autorizados venham a sofrer decorrentes do acesso ou uso da PLATAFORMA ou sua incapacidade de usar a PLATAFORMA, sejam patrimoniais ou extrapatrimoniais, diretos ou indiretos, prejuízos efetivos ou lucros cessantes.
A UMOBI não será responsável por mau funcionamento, instabilidades e intercorrências causadas por outros serviços, softwares, e/ou aplicações de terceiros, entre outros, que tenham sido indicados ou contratados diretamente pelo CLIENTE para serem utilizados em conjunto ou como suporte para as funcionalidades da PLATAFORMA.
Sem prejuízo das restrições acima previstas, A UMOBI NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE DE QUALQUER NATUREZA COM RELAÇÃO A QUALQUER CONTROVÉRSIA ENTRE QUAISQUER PARTES DE UMA PROPOSTA COMERCIAL GERADA ATRAVÉS DA PLATAFORMA. A UMOBI NÃO TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE PRESTAR APOIO AO CLIENTE OU USUÁRIO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO POR QUALQUER PARTE DE QUALQUER PROPOSTA COMERCIAL GERADA DENTRO DA PLATAFORMA. ALÉM DISSO, A UMOBI NÃO TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE FACILITAR OU INTERMEDIAR QUALQUER CONTROVÉRSIA ENTRE USUÁRIOS.
5. Do cadastro
Para utilizar a PLATAFORMA na condição de CLIENTE, será necessário criar uma conta na PLATAFORMA, mediante o cadastro de informações do CLIENTE. Após primeiro acesso, e contratação do Plano de Licenciamento adequado, o CLIENTE poderá criar os demais USUÁRIOS autorizados.
O CLIENTE declara expressamente que todas as informações fornecidas à UMOBI para cadastramento de suas contas são verdadeiras, precisas e corretas.
A UMOBI poderá usar quaisquer meios legalmente admitidos para identificar o CLIENTE ou USUÁRIOS, assim como pode requerer do CLIENTE ou USUÁRIOS, em qualquer tempo, informações adicionais para completar seu cadastro na PLATAFORMA.
Caso o cadastro esteja incompleto ou impreciso ou a UMOBI entenda que o CLIENTE ou USUÁRIO estejam utilizando a PLATAFORMA em desacordo com estes Termos, a conta do CLIENTE ou USUÁRIOS na PLATAFORMA poderá ser suspensa ou mesmo cancelada. O CLIENTE e USUÁRIOS são os únicos responsáveis por manter seus dados cadastrais sempre atualizados e em nenhuma circunstância a UMOBI poderá ser responsabilizada pela suspensão ou cancelamento da conta do CLIENTE ou USUÁRIOS em razão da inobservância desta disposição.
Para que o CLIENTE ou USUÁRIO ADMINISTRADOR realizem o cadastro de demais USUÁRIOS na PLATAFORMA, estes deverão seguir os seguintes passos:
1. Entrada do cadastro: O CLIENTE ou USUÁRIO deverão fornecer à UMOBI o nome completo, e-mail, telefone e senha, e;
2. Adesão aos Termos de uso: O USUÁRIO conferirá via PLATAFORMA, o aceite ao presente Termos de Uso e Política de Privacidade, para fins de utilização da PLATAFORMA.
Para viabilizar a conclusão dos passos anterior, o USUÁRIO, por meio deste instrumento, outorga à UMOBI a sua autorização para realizar, e/ou garante à UMOBI deter autorização para permitir, o tratamento dos seguintes dados:
Dados de contato: Nome completo, e-mail, telefone.
Eventualmente, para utilização das demais ferramentas disponibilizadas na PLATAFORMA, os USUÁRIOS poderão anexar demais dados cadastrais de partes terceiras. Nestes termos, o tratamento de dados havido na PLATAFORMA também pode exigir a coleta dos seguintes dados cadastrais de terceiros, os quais desde já o CLIENTE e USUÁRIOS se responsabilizam pelo tratamento e confidencialidade, exclusivamente:
É de exclusiva responsabilidade dos CLIENTES ou USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à UMOBI qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos.
Qualquer alteração de dados cadastrais precisam ser avisadas através do e-mail suporte@orcaapp.com.br.
O USUÁRIO poderá ter acesso às informações coletadas e sobre o TRATAMENTO DE DADOS realizado pela UMOBI, de forma gratuita, através de solicitação para suporte@orcaapp.com.br , ou através de seu cadastro na PLATAFORMA, podendo editá-las ou excluí-las a qualquer tempo.
A coleta dos dados do USUÁRIO visa identificá-lo, bem como habilitá-lo ao correto uso da PLATAFORMA, e, com isto, a UMOBI poderá assegurar a boa qualidade dos serviços licenciados.
O tratamento desses dados será regulado igualmente através da Política de Privacidade identificada no seguinte endereço: suporte@orcaapp.com.br
Ao consentir com os termos do presente instrumento, o USUÁRIO declara expressamente estar ciente que a coleta dos seus dados é primordial para o bom funcionamento da PLATAFORMA, autorizando, desde já, o TRATAMENTO DE DADOS pela UMOBI.
O USUÁRIO acessará o seu cadastro na PLATAFORMA por meio do e-mail cadastrado, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O USUÁRIO compromete-se a notificar a UMOBI imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela UMOBI na PLATAFORMA ou diretamente com a equipe de suporte da UMOBI, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.
O USUÁRIO compromete-se a notificar a UMOBI imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela UMOBI na PLATAFORMA ou pelo e-mail suporte@orcaapp.com.br, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros USUÁRIOS que possam ocasionar danos aos próprios USUÁRIOS da PLATAFORMA, a esta, a UMOBI ou a terceiros.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do USUÁRIO.
Ao seu exclusivo critério a UMOBI poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de USUÁRIOS que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.
A UMOBI se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da UMOBI ou à legislação vigente.
6. Das funcionalidades
A PLATAFORMA oferece um conjunto robusto de ferramentas destinadas a simplificar a criação, personalização e gestão de propostas comerciais, bem como a administração de informações de clientes, produtos e serviços oferecidos pelo CLIENTE. A seguir, detalhamos suas principais funcionalidades:
Após a criação da proposta comercial, a PLATAFORMA oferece opções práticas para envio e compartilhamento do orçamento, como geração de link direto, exportação para PDF, visualização online e impressão. O orçamento gerado inclui um layout profissional com detalhes claros dos itens e valores totais, garantindo um resultado visualmente atrativo e funcional.
Suporte técnico. A UMOBI prestará suporte aos USUÁRIOS da PLATAFORMA por meio de WhatsApp, a ser acessado pelo USUÁRIO através do seu próprio dispositivo, ou através do e-mail suporte@orcaapp.com.br. Em ambos os casos, a UMOBI terá até 24 (vinte e quatro) horas úteis para proceder à resposta.
7. DO PAGAMENTO
Plano de Licença. Os preços e funcionalidades colocados à disposição do CLIENTE e o número de USUÁRIOS disponíveis serão determinados conforme o Plano de Licenciamento contratado pelo CLIENTE. A UMOBI se reserva o direito de alterar as funcionalidades disponibilizadas em um Plano de Licenciamento, bem como os seus valores, em qualquer tempo, sem aviso prévio.
Recursos adicionais. O CLIENTE poderá optar por utilizar recursos ou serviços adicionais oferecidos pela UMOBI, os quais serão cobrados separadamente.
O CLIENTE poderá solicitar alterações no Plano de Licenciamento contratado, tanto para downgrade quanto para upgrade, observadas as seguintes condições:
(i) Downgrade: A migração para um plano de menor valor estará sujeita à compatibilidade com o formato de pagamento originalmente contratado (mensal, semestral ou anual). O downgrade entrará em vigor no início do próximo ciclo de faturamento. Não haverá reembolso ou crédito por funcionalidades não utilizadas no ciclo atual.
(ii) Upgrade: O CLIENTE poderá solicitar a migração para um plano de maior valor ou funcionalidades a qualquer momento. O upgrade poderá ser ativado imediatamente ou no início do próximo ciclo de faturamento, conforme tipo de plano e pagamento selecionados. Nos casos de ativação imediata, será cobrado um valor proporcional à diferença entre os planos, considerando o período restante do ciclo de faturamento vigente.
As informações sobre os Planos de Licenciamento disponíveis para contratação podem ser encontrados através da seguinte página: https://orcaapp.com.br/#planos.
Formas de pagamento. Na contratação de um Plano de Licenciamento, o CLIENTE deverá acessar a página do gateway de pagamentos (sistema de intermediação de pagamentos disponibilizado pela PLATAFORMA) e optar por um método de pagamento disponível, como por exemplo: pix, cartão de crédito ou boleto bancário. Ao selecionar um método de pagamento, o CLIENTE autoriza a o gateway de pagamentos disponível, a realizar a cobrança, de forma recorrente, conforme o preço do Plano de Licenciamento selecionado, os tributos aplicáveis e quaisquer outras cobranças adicionais relacionadas ao uso da PLATAFORMA. Esta autorização permanecerá em vigor até que o CLIENTE solicite o cancelamento de sua conta. O CLIENTE é o responsável exclusivo por todas e quaisquer taxas cobradas pelo emitente de seu cartão de crédito e/ou instituição financeira. É de responsabilidade do CLIENTE a atualização de seus dados com a UMOBI ou gateway de pagamento, de modo a garantir a continuidade do acesso à PLATAFORMA.
Ciclos de cobrança. A cobrança dos valores devidos pelo uso da PLATAFORMA e de suas funcionalidades e recursos é feita pela UMOBI de acordo com cada ciclo de faturamento.
Correções nas faturas. O CLIENTE poderá, mediante solicitação expressa, requerer o histórico das transações financeiras realizadas através da PLATAFORMA. Caso seja identificado eventual erro ou inconsistência em uma cobrança, a UMOBI poderá corrigir os valores de uma fatura já emitida e/ou inclusive paga. Ao mesmo tempo, o CLIENTE concorda em notificar a UMOBI no email suporte@orcaapp.com.br, sobre quaisquer problemas ou discrepâncias de faturamento no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de envio da fatura, e solicitar a devida correção. Após este prazo, o CLIENTE declara que concorda com os valores faturados e renuncia ao direito de contestar quaisquer valores.
Encargos e penalidades. O atraso em quaisquer dos pagamentos acordados, por responsabilidade exclusiva do CLIENTE, acarretará a incidência de correção monetária pelo índice IPCA, mais multa contratual não compensatória sobre o valor inadimplido no percentual de 5% (cinco por cento), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Nestes casos, a UMOBI poderá suspender o uso da PLATAFORMA no todo ou em parte, até a regularização dos pagamentos.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O CLIENTE e USUÁRIOS reconhecem e concordam que a Propriedade Intelectual da UMOBI é e permanecerá sendo de propriedade única e exclusiva da UMOBI ou de seus licenciadores. É estritamente proibido o uso de qualquer Propriedade Intelectual da UMOBI sem o expresso consentimento da UMOBI. Qualquer uso sem o prévio e expresso consentimento da UMOBI sujeitará o CLIENTE ou USUÁRIO à responsabilização cível e/ou criminal, conforme aplicável.
Qualquer feedback, sugestão, ou comentário realizado à UMOBI será considerado voluntário, não confidencial, não exclusivo e livre de direitos autorais. A UMOBI tem a liberdade de usar esse feedback, sugestão ou comentário à sua conveniência e sem qualquer obrigação de qualquer natureza.
Todas as alterações, modificações, desenvolvimentos, criações, melhorias realizadas pela UMOBI na PLATAFORMA são de propriedade exclusiva da UMOBI e seus sucessores em caráter irrevogável, para fins de direitos de propriedade intelectual e patrimoniais decorrentes de obras protegidas pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).
O CLIENTE e USUÁRIOS declaram que concordam e se obrigam a não praticar qualquer ato que possa limitar o licenciamento, uso, venda e/ou cessão pela UMOBI, da sua Propriedade Intelectual e suas modificações e/ou extensões.
Na hipótese de o CLIENTE e USUÁRIOS terem acesso a qualquer Propriedade Intelectual da UMOBI, incluindo, mas não se limitando ao código-fonte da PLATAFORMA, a UMOBI, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de apagar ou de exigir que o CLIENTE e USUÁRIOS deixem de usar e/ou apaguem tal Propriedade Intelectual da UMOBI e/ou eventuais cópias que estejam em seu poder ou sob o seu controle, podendo a UMOBI exigir prova da referida exclusão, sem prejuízo da exigência de perdas e danos, nos casos de violação dos direitos da UMOBI.
O CLIENTE e USUÁRIOS estão cientes e concordam em indenizar a UMOBI por quaisquer reclamações de terceiros por violação, apropriação indébita ou outra violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros quando tais reclamações forem feitas contra a UMOBI em razão de integrações, documentos, formulários e/ou modelos utilizados, carregados e/ou assinados na PLATAFORMA.
9. RESCISÃO, SUSPENSÃO E
CANCELAMENTO
O funcionamento da PLATAFORMA está pautado nos princípios da confiança e da boa-fé. Qualquer atividade realizada na PLATAFORMA que possa, de alguma maneira, prejudicar ou violar tais princípios, não será tolerada. Por esse motivo, a UMOBI poderá suspender totalmente ou parcialmente, em qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem aviso prévio, o acesso de um CLIENTE ou USUÁRIO para investigar um possível risco de segurança, potenciais violações à lei ou aos Termos de Uso da PLATAFORMA, bem como remover qualquer conteúdo ou encerrar qualquer conta ou USUÁRIO caso a UMOBI, de boa-fé, razoavelmente acredite que tenha infringido estes Termos.
A UMOBI usará dos melhores esforços para comunicar a suspensão ou cancelamento da conta ou CLIENTE ou USUÁRIO com antecedência ou na primeira oportunidade, a menos que haja risco real ou aparente de dano à UMOBI ou a terceiros ou que seja proibida de fazê-lo em cumprimento à ordem judicial ou de autoridades administrativas.
A UMOBI também poderá suspender uma conta por motivo de inadimplência, mediante o envio de notificação por escrito com 15 (quinze) dias de antecedência.
A verificação de reiteradas violações a estes Termos e à lei pelo CLIENTE ou USUÁRIO poderá resultar no bloqueio definitivo do acesso destes à PLATAFORMA.
O CLIENTE poderá cancelar o uso da PLATAFORMA a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, observadas as condições comerciais e contratuais específicas, aplicáveis a cada Plano de Licenciamento contratado.
O cancelamento da conta pelo CLIENTE não eximirá o CLIENTE da obrigação de pagar quaisquer montantes devidos à UMOBI e não quitados até o momento do cancelamento, bem como não eximirá o pagamento de eventuais multas, conforme condições comerciais específicas aplicáveis.
Multa por Cancelamento Antecipado.
Condições Gerais de Cancelamento: Para Planos de Licenciamento com contratação de pagamento semestral e anual, será aplicada uma multa contratual não compensatória de 30% (trinta por cento) do valor restante do contrato, em caso de cancelamento antecipado. Entretanto, caso o pedido de cancelamento seja realizado ao final do prazo contratado, conforme critérios abaixo definidos, será cobrado o valor integral do Plano de Licenciamento escolhido, nos seguintes termos:
(i) Plano Semestral:
(ii) Plano Anual:
O CLIENTE continuará responsável pelo pagamento de quaisquer valores pendentes até a data de encerramento do Plano. Tributos e encargos aplicáveis deverão ser quitados juntamente com os valores do cancelamento.
Com o cancelamento de uma conta, seja por iniciativa do CLIENTE ou da UMOBI, as licenças e direitos de uso da propriedade intelectual da UMOBI concedidos ao CLIENTE serão rescindidos imediatamente. A partir do cancelamento da conta, o CLIENTE e seus USUÁRIOS perderão acesso aos dados de sua conta. Após a rescisão, o CLIENTE perderá definitivamente o acesso aos seus documentos armazenados na PLATAFORMA. O CLIENTE declara estar de acordo e concorda que a UMOBI não será responsável por quaisquer perdas ocasionadas pelo cancelamento de sua conta, mesmo quando por iniciativa da UMOBI.
Encargos e penalidades. O atraso do pagamento das multas contratuais de cancelamento previstas neste tópico, acarretará a incidência de correção monetária pelo índice IPCA, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Nestes casos, a UMOBI poderá suspender o uso da PLATAFORMA no todo ou em parte, até a regularização dos pagamentos.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
Interpretação. A não ser que haja clara intenção em contrário, as palavras denotando o singular também incluem o plural e vice-versa quando exigido pelo contexto. A palavra “incluindo”, e seus derivativos, será considerada como sendo seguida pela expressão “mas não se limitando a”. O que constitui “alteração material” será determinado pela UMOBI, em boa fé, utilizando o senso comum, e de forma razoável.
Notificações. Nos casos em que a UMOBI for obrigada sob este Termo a notificar o CLIENTE, este reconhece e concorda que a notificação poderá ser feita por meio da PLATAFORMA, envio de mensagem por e-mail ou por outros meios previamente informados, incluindo redes sociais, celular ou correio.
Violação aos Termos da PLATAFORMA. A violação total ou parcial dos Termos da PLATAFORMA poderá resultar na aplicação de medidas pela UMOBI, a qualquer tempo e a exclusivo critério da UMOBI, que podem variar desde limitação de acesso, suspensão ou o bloqueio definitivo da conta do CLIENTE ou USUÁRIOS, além da aplicação de outras medidas judiciais ou administrativas que entender cabíveis, sem prejuízo da adoção isolada ou cumulativa de outras medidas previstas nos Termos da PLATAFORMA.
Ineficácia ou inexequibilidade das condições dos Termos. Caso qualquer disposição dos Termos da PLATAFORMA seja considerada nula ou ineficaz por qualquer tribunal, ela será considerada substituída por outra disposição válida e eficaz que atinja os fins almejados pelas partes, na maior medida possível. As demais disposições dos Termos não serão prejudicadas.
Tolerância. A omissão da UMOBI em agir com relação à violação destes Termos não representa renúncia ao direito da UMOBI de agir com relação a essa violação ou a violação posterior, semelhante ou não.
Lei aplicável e Foro. O presente Termo é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para a solução de qualquer controvérsia ou disputa oriunda deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Goiânia - GO, como competente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.